EAREsp 2382131 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não preencheram os requisitos de admissibilidade: o paradigma indicado não é contemporâneo ao acórdão embargado, os acórdãos paradigma não foram juntados aos autos em afronta ao art. 1.043, §4º, do CPC/2015, e não há similitude fático-jurídica suficiente entre os arestos apontados, além de não se verificar omissão no acórdão embargado; assim, procedeu-se ao indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RI/STJ.

Parties
Embargantes: Ana Ferreira de Camargo e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Contemporaneidade De Paradigmas, Juntada De Acórdãos Paradigma, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj, Conversão Em Perdas E Danos, Nomeação Em Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Contemporaneidade De Paradigmas Juntada De Acórdãos Paradigma Similitude Fático Jurídica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ana Ferreira de Camargo e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de paradigmas contemporâneos
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada dos acórdãos paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não preencheram os requisitos de admissibilidade: o paradigma indicado não é contemporâneo ao acórdão embargado, os acórdãos paradigma não foram juntados aos autos em afronta ao art. 1.043, §4º, do CPC/2015, e não há similitude fático-jurídica suficiente entre os arestos apontados, além de não se verificar omissão no acórdão embargado; assim, procedeu-se ao indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RI/STJ.
  • Publique-se.