EAREsp 2367533 - DECISAO

EAREsp 2367533 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a vedação contida na Súmula 315/STJ e no art. 1.043 do CPC/2015, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo regimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 fundamentação técnica exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015 e pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a vedação contida na Súmula 315/STJ e no art. 1.043 do CPC/2015, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo regimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.