EAREsp 2179541 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da certidão de publicação do acórdão apontado como paradigma, requisito substancial exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC c/c art. 266, §4º do RISTJ, cuja comprovação não pode ser suprida posteriormente em razão da preclusão; além disso, mesmo se admitidos, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido do acórdão embargado e não é automaticamente estendível o entendimento de precedente cível a feitos penais.

Parties
Embargante: LUCAS CALAZANS DOURADO; Órgão Julgador/embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (processual Penal) / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos; indeferimento liminar.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Tempestividade, Certidão De Publicação, Preclusão, Súmula 168/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Embargos De Divergência Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Tempestividade Certidão De Publicação +2 more

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Parties

LUCAS CALAZANS DOURADO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência (processual Penal) / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro previsto no art. 186, §3º do CPC/2015 a núcleos de prática jurídica de instituições privadas
  2. 2 Exigência de juntada da certidão de publicação do acórdão paradigma para admissibilidade de embargos de divergência (art. 1.043, §4º CPC c/c art. 266, §4º RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de suprir posteriormente a falta dos requisitos formais por preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da certidão de publicação do acórdão apontado como paradigma, requisito substancial exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC c/c art. 266, §4º do RISTJ, cuja comprovação não pode ser suprida posteriormente em razão da preclusão; além disso, mesmo se admitidos, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido do acórdão embargado e não é automaticamente estendível o entendimento de precedente cível a feitos penais.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos; indeferimento liminar.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.