EAREsp 1840107 - DECISAO

EAREsp 1840107 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial fático-jurídica e por não terem os embargantes impugnado especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (sob o enfoque da Súmula 83/STJ), além de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito da controvérsia, o que afasta a via dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Não Apreciação Do Mérito
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência
  2. 2 Se foram impugnados especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (inclusive aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é admissível embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial fático-jurídica e por não terem os embargantes impugnado especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (sob o enfoque da Súmula 83/STJ), além de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito da controvérsia, o que afasta a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos
  • Intimem-se