EAREsp 2406872 - DECISAO

EAREsp 2406872 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; diante dessa hipótese, de acordo com a Súmula 315/STJ e a jurisprudência desta Corte, não cabe embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; diante dessa hipótese, de acordo com a Súmula 315/STJ e a jurisprudência desta Corte, não cabe embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...