EAREsp 2116559 - DECISAO

EAREsp 2116559 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido, uma vez que não houve cotejo analítico nem indicação de repositório oficial que comprovasse a divergência; além disso, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal quanto à interpretação do art.49 da Lei 11.101/2005, incidindo a Súmula n.168/STJ.

Parties
Embargante: E N FRITZEN E FILHOS LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmula 168/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Falências E Recuperação Judicial Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E N FRITZEN E FILHOS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Sujeição de créditos à recuperação judicial nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido, uma vez que não houve cotejo analítico nem indicação de repositório oficial que comprovasse a divergência; além disso, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal quanto à interpretação do art.49 da Lei 11.101/2005, incidindo a Súmula n.168/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.