EAREsp 2381014 - DECISAO

EAREsp 2381014 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, incumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual o pedido foi indeferido e determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados (inadmissibilidade Por Vício Substancial)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Special E Internos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados (inadmissibilidade Por Vício Substancial)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ quanto à juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 caráter substancial da ausência da certidão de julgamento
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, incumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual o pedido foi indeferido e determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.