EAREsp 1198906 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, na medida em que não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem demonstrada a contemporaneidade do paradigma indicado, ônus do embargante nos termos do art. 266, § 4º, c/c art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARIA ESTER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Contemporaneidade De Paradigmas, Nulidade De Negócio Jurídico Por Incapacidade, Restituição Ao Status Quo Ante
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Acórdãos Contemporaneidade De Paradigmas Nulidade De Negócio Jurídico Por Incapacidade Restituição Ao Status Quo Ante

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Parties

MARIA ESTER DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 ônus de comprovação do cotejo analítico
  3. 3 contestação da presunção de proveito econômico do incapaz

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, na medida em que não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem demonstrada a contemporaneidade do paradigma indicado, ônus do embargante nos termos do art. 266, § 4º, c/c art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.