EREsp 1953513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (incidindo a Súmula 182/STJ), indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus — o que é inadmissível para embargos de divergência segundo art. 1.043, §1º do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ — e deixou de promover o necessário cotejo analítico entre os acórdãos para demonstrar similitude fático-jurídica e divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: VALDIR FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Colegialidade, Admissibilidade De Paradigma Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Colegialidade Admissibilidade De Paradigma Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

VALDIR FAVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (incidindo a Súmula 182/STJ), indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus — o que é inadmissível para embargos de divergência segundo art. 1.043, §1º do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ — e deixou de promover o necessário cotejo analítico entre os acórdãos para demonstrar similitude fático-jurídica e divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência do STJ