EAREsp 2251874 - DECISAO

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A embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários se estes já estiverem fixados.

Parties
Embargante: ROSA MARIA MENDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

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Parties

ROSA MARIA MENDES DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 ausência da certidão de julgamento configura vício substancial e impede processamento do recurso
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais

Ratio Decidendi

A embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários se estes já estiverem fixados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...