EAREsp 2106859 - DECISAO
O acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis e foram indeferidos liminarmente.
- Parties
- Autor: EDI DA SILVA; Autor: ELI ANDERSON SOUZA SILVA; Autor: WILLIAN SOUZA SILVA; Autor: SEBASTIÃO VITURIANO DA SILVA NETO; Réu: CONCER; Embargante: IVALDO RODRIGUES RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
EDI DA SILVA
Autor
ELI ANDERSON SOUZA SILVA
Autor
WILLIAN SOUZA SILVA
Autor
SEBASTIÃO VITURIANO DA SILVA NETO
Autor
CONCER
Réu
IVALDO RODRIGUES RAMOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
- 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e requisitos do art. 1.043 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis e foram indeferidos liminarmente.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Publique-se
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