EAREsp 2119081 - DECISAO

EAREsp 2119081 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso e se determina, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida; majoração de honorários advocatícios determinada quando aplicável.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 preclusão quanto à juntada de documentos apontados como paradigmas
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso e se determina, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida; majoração de honorários advocatícios determinada quando aplicável.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.