EAREsp 2397484 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não são admissíveis embargos de divergência nessa hipótese; ademais, não se admite a utilização de decisões monocráticas como paradigmas para fins de embargos de divergência.

Parties
Embargante: JAIR BASALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Paradigma Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Paradigma Jurisprudencial +1 more

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Parties

JAIR BASALIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Requisitos formais dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não são admissíveis embargos de divergência nessa hipótese; ademais, não se admite a utilização de decisões monocráticas como paradigmas para fins de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...