EREsp 2017642 - DECISAO

EREsp 2017642 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma indicado (EAREsp n. 175.648/RS), pois o paradigma tratou de embargos opostos por parte do processo enquanto, no caso dos autos, os aclaratórios foram opostos por terceiro não parte, de modo que não se comprova divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso de divergência; determinou-se, todavia, a redistribuição dos autos à Segunda Seção em razão da indicação do segundo paradigma (REsp n. 869.366/PR).

Parties
Embargante: Avivar Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos E Redistribuídos À Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos redistribuídos à Segunda Seção para análise regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Legitimidade Para Recorrer, Tempestividade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Legitimidade Para Recorrer Tempestividade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Avivar Alimentos S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos E Redistribuídos À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos por terceiro não interrompem o prazo para os demais recursos
  2. 2 Legitimidade para recorrer como requisito de admissibilidade (art. 996 do CPC)
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica para comprovação de divergência jurisprudencial (art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma indicado (EAREsp n. 175.648/RS), pois o paradigma tratou de embargos opostos por parte do processo enquanto, no caso dos autos, os aclaratórios foram opostos por terceiro não parte, de modo que não se comprova divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso de divergência; determinou-se, todavia, a redistribuição dos autos à Segunda Seção em razão da indicação do segundo paradigma (REsp n. 869.366/PR).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos redistribuídos à Segunda Seção para análise regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RI/STJ.
  • Redistribuam-se os autos à Segunda Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.