EAREsp 2381032 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o cabimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art.1.043 do CPC; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e dos requisitos do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o cabimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art.1.043 do CPC; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis