Pet 16817 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte embargante não apresentou, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, deixando de cumprir regra técnica indispensável à demonstração do dissídio jurisprudencial; incide a Súmula 315/STJ e o vício é considerado substancial e insanável, tornando inviável rever o conhecimento do recurso por embargos de divergência.

Parties
Agravante: MICHEL CARLOS DE FREITAS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Regra Técnica De Conhecimento Súmula 315/stj +1 more

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Parties

MICHEL CARLOS DE FREITAS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisito de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte embargante não apresentou, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, deixando de cumprir regra técnica indispensável à demonstração do dissídio jurisprudencial; incide a Súmula 315/STJ e o vício é considerado substancial e insanável, tornando inviável rever o conhecimento do recurso por embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental improvido.