EAREsp 2202985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), configurando vício substancial insanável; ademais, o agravo em recurso especial foi desprovido por óbice da Súmula 182/STJ e, por analogia à Súmula 315/STJ, são inadmissíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não sendo possível reexaminar o mérito nesta via.

Parties
Agravante: GABRIELA VIANA DA SILVA FREIRE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contratação Temporária, Gravidez, Estabilidade Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

GABRIELA VIANA DA SILVA FREIRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), configurando vício substancial insanável; ademais, o agravo em recurso especial foi desprovido por óbice da Súmula 182/STJ e, por analogia à Súmula 315/STJ, são inadmissíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não sendo possível reexaminar o mérito nesta via.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência do STJ