EAREsp 2320772 - ACORDAO

EAREsp 2320772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência destinados à uniformização da jurisprudência; a divergência apontada pertence a outra instância ou Seção e, portanto, não autoriza a admissão dos embargos.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTES - DNIT; Agravado: MILTON DE FRAGA CARDOSO; Agravado: MILTON DE FRAGA CARDOSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.320.772 RS / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica, Impenhorabilidade De Ativos Financeiros, Desbloqueio Ex Officio
Processo Civil Execução Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Similitude Fático Jurídica Impenhorabilidade De Ativos Financeiros Desbloqueio Ex Officio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

MILTON DE FRAGA CARDOSO

Agravado

MILTON DE FRAGA CARDOSO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.320.772 RS / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento, de ofício, da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos pelo juiz de primeiro grau
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e súmulas do STJ na avaliação de recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência destinados à uniformização da jurisprudência; a divergência apontada pertence a outra instância ou Seção e, portanto, não autoriza a admissão dos embargos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Redistribua-se o recurso à Primeira Seção, para apreciação da divergência remanescente