EREsp 2028401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, e porque a tese sobre competência interna do STJ não foi suscitada nos embargos de divergência, constituindo inovação recursal cuja análise é inviável.

Parties
Recorrente: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática, Inovação Recursal, Competência Do STJ, Súmula N. 168 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática Inovação Recursal Competência Do STJ Súmula N. 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre acórdãos cotejados
  2. 2 Inovação recursal por suscitar tese não apresentada nos embargos de divergência
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência exige identidade de fatos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, e porque a tese sobre competência interna do STJ não foi suscitada nos embargos de divergência, constituindo inovação recursal cuja análise é inviável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.