Pet 16817 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque, aplicando-se a Súmula 315/STJ, não se admitem embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice (Súmula 182/STJ) e, no caso concreto, a parte não instruiu o recurso com o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC/2015, constituindo vício técnico substancial e insanável, ao qual não é aplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 conforme o Enunciado Normativo n.6; assim, não se pode, nos embargos de divergência, revisar o conhecimento do recurso nem reexaminar o mérito, apenas verificar a existência de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/embargante: JOÃO VITOR SCHUTZ; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Conhecimento Do Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Regras Técnicas De Instrução Dos Embargos, Art. 932 Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Acórdão Paradigma Não Apresentado
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Conhecimento Do Recurso Súmula 315/stj Súmula 182/stj Regras Técnicas De Instrução Dos Embargos Art. 932 Cpc/2015 +2 more

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Parties

JOÃO VITOR SCHUTZ

Agravante/embargante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não é apresentado em inteiro teor
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ a embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Vício substancial insanável pela não observância das regras de instrução do recurso (art. 266, §4º RISTJ e art. 1.043, §4º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, aplicando-se a Súmula 315/STJ, não se admitem embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice (Súmula 182/STJ) e, no caso concreto, a parte não instruiu o recurso com o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC/2015, constituindo vício técnico substancial e insanável, ao qual não é aplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 conforme o Enunciado Normativo n.6; assim, não se pode, nos embargos de divergência, revisar o conhecimento do recurso nem reexaminar o mérito, apenas verificar a existência de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência