EAREsp 2182720 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno do STJ e pelo CPC, vícios técnicos insanáveis; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 115/STJ), o que torna inadmissíveis os embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: NATÁLIA SCIANI NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula N. 115/stj, Súmula N. 315/stj, Art. 932 Do CPC, Enunciado Normativo N. 6, Cotejo Analítico, Regra Técnica De Conhecimento
Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula N. 115/stj Súmula N. 315/stj Art. 932 Do CPC Enunciado Normativo N. 6 Cotejo Analítico +1 more

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Parties

NATÁLIA SCIANI NEGREIROS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 na hipótese
  3. 3 ausência de cotejo analítico e comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno do STJ e pelo CPC, vícios técnicos insanáveis; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 115/STJ), o que torna inadmissíveis os embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.