EAREsp 2182720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por faltar a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício formal insanável), por não haver cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial, e por ser inadmissível embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas n. 182 e n. 315/STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CHARLES RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj, Art. 932 Do CPC, Enunciado Normativo N. 6, Cotejo Analítico, Regra Técnica De Conhecimento
Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 315/stj Art. 932 Do CPC Enunciado Normativo N. 6 +2 more

Case Brief

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Parties

CHARLES RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e Enunciado Normativo n. 6
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula n. 315/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por faltar a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício formal insanável), por não haver cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial, e por ser inadmissível embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas n. 182 e n. 315/STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.