EAREsp 1902746 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (não juntou o inteiro teor, certidão ou indicação de repositório oficial dos acórdãos paradigmas, limitando‑se a transcrever ementas), o que constitui vício substancial e insanável, impedindo o processamento dos embargos de divergência e afastando a aplicação do prazo de saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.029, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUPERCIO DE ALMEIDA JUNIOR; Agravante: OUTROS; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Indeferimento Liminar
Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

LUPERCIO DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 para comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de concessão de prazo para saneamento de vício formal (art. 932, parágrafo único e art. 1.029, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 natureza substancial e insanável do vício por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (não juntou o inteiro teor, certidão ou indicação de repositório oficial dos acórdãos paradigmas, limitando‑se a transcrever ementas), o que constitui vício substancial e insanável, impedindo o processamento dos embargos de divergência e afastando a aplicação do prazo de saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.029, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.