EREsp 2027179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e porque a tese relativa à competência interna do STJ configurou inovação recursal não suscitada nos embargos de divergência, sendo inviável sua apreciação.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática, Inovação Recursal, Competência Interna Do STJ, Súmula N. 168 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática Inovação Recursal Competência Interna Do STJ Súmula N. 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência pressupõe similitude fática entre acórdãos
  2. 2 vedação à inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 tese sobre competência interna do STJ não suscitada nos embargos de divergência e, portanto, não apreciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e porque a tese relativa à competência interna do STJ configurou inovação recursal não suscitada nos embargos de divergência, sendo inviável sua apreciação.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.