EREsp 1991882 - ACORDAO

EREsp 1991882 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Corte Especial/STJ entende ser inadequada a via dos embargos de divergência para discutir a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015), diante da impossibilidade de caracterizar dissídio jurisprudencial em razão das peculiaridades fático-processuais dos casos comparados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual 22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Multas Em Embargos De Declaração, Similitude Fático Processual, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Multas Em Embargos De Declaração Similitude Fático Processual Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual 22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para questionar aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial frente às peculiaridades fático-processuais dos casos confrontados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Corte Especial/STJ entende ser inadequada a via dos embargos de divergência para discutir a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015), diante da impossibilidade de caracterizar dissídio jurisprudencial em razão das peculiaridades fático-processuais dos casos comparados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.