EAREsp 1990790 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis para impugnar a aplicação de regra técnica de admissibilidade quando o acórdão embargado não apreciou o mérito; é necessária demonstração de divergência sobre matéria de mérito efetivamente debatida por órgão fracionário.
- Parties
- Agravante: MARTA DE SOUZA GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento Implícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARTA DE SOUZA GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito da demanda
- 2 Possibilidade de discutir via embargos de divergência a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis para impugnar a aplicação de regra técnica de admissibilidade quando o acórdão embargado não apreciou o mérito; é necessária demonstração de divergência sobre matéria de mérito efetivamente debatida por órgão fracionário.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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