EREsp 1979820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: não houve cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e parte dos paradigmas aprecia o mérito enquanto o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade, tornando inviáveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados
  2. 2 paradigma que analisa o mérito enquanto o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade
  3. 3 incabimento dos embargos de divergência para reexame do mérito (proibição de rejulgamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: não houve cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e parte dos paradigmas aprecia o mérito enquanto o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade, tornando inviáveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno