EAREsp 2224354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência, na petição de embargos de divergência, da demonstração da identidade ou semelhança entre os acórdãos e da realização do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual não se conheceu dos embargos de divergência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024 Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Uniformização Da Jurisprudência, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, Caput E § 4º, Do RISTJ

Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Uniformização Da Jurisprudência Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024 Julgamento

Legal Issues

1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, caput, do RISTJ
3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não impugnado fundamento no agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o não conhecimento dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ