EAREsp 2359313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente pela Presidência, uma vez que o paradigma indicado foi proferido em habeas corpus e a jurisprudência do STJ afasta a utilização de acórdãos de ações constitucionais como paradigmas nos embargos de divergência, em conformidade com o art. 1.043, § 1º do CPC e normas regimentais.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA PAULINO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigma, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigma Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA PAULINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 1º do CPC e normas do Regimento Interno do STJ sobre objetos de comparação em embargos de divergência
  3. 3 Poder da Presidência para indeferir liminarmente embargos de divergência que não reúnem condições de processamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente pela Presidência, uma vez que o paradigma indicado foi proferido em habeas corpus e a jurisprudência do STJ afasta a utilização de acórdãos de ações constitucionais como paradigmas nos embargos de divergência, em conformidade com o art. 1.043, § 1º do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.