EREsp 2004415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente em razão da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da ausência de indicação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, vício insanável que afasta a admissibilidade do recurso; além disso, é incabível a postulação de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: JORDANO ZANESCO; Agravante: JULIANO ZANESCO; Agravante: CARLOS CESAR GEIMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor, Repositório Oficial De Jurisprudência, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Repositório Oficial De Jurisprudência Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JORDANO ZANESCO

Agravante

JULIANO ZANESCO

Agravante

CARLOS CESAR GEIMBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente em razão da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da ausência de indicação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, vício insanável que afasta a admissibilidade do recurso; além disso, é incabível a postulação de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência