EREsp 1870743 - DECISAO

EREsp 1870743 - DECISAO

Não conheço dos Embargos de Divergência porque os acórdãos apontados como paradigmas não guardam similitude fático-jurídica com o aresto embargado (um trata de benefício assistencial, outro da aceleração no estágio probatório), razão pela qual não se demonstra dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos; ademais não se admitem monocráticas como paradigmas para embargos de divergência nas condições apontadas.

Parties
Embargante: DANIELA GUZZON SANAGIOTTO; Ré: UFRGS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (art. 1.043, I, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Promoção Acelerada (lei 12.772/2012), Carreira De Magistério Superior, Estágio Probatório, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário (referido) Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Promoção Acelerada (lei 12.772/2012) Carreira De Magistério Superior Estágio Probatório +1 more

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Parties

DANIELA GUZZON SANAGIOTTO

Embargante

UFRGS

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência (art. 1.043, I, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados
  2. 2 Interpretação e requisitos para a aplicação do art. 13 da Lei 12.772/2012 (promoção acelerada)
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de progressões/ enquadramento funcional entre instituições distintas

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Divergência porque os acórdãos apontados como paradigmas não guardam similitude fático-jurídica com o aresto embargado (um trata de benefício assistencial, outro da aceleração no estágio probatório), razão pela qual não se demonstra dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos; ademais não se admitem monocráticas como paradigmas para embargos de divergência nas condições apontadas.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência
  • Majoro a condenação da verba honorária em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015