EREsp 1269183 - DECISAO

EREsp 1269183 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e por inexistir identidade ou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; além disso, incidiu a Súmula 7/STJ no acórdão recorrido e aplica-se a vedação...

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Parties
Embargante: Chapemec Indústria de Cabines Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Lançamento Tributário, Erro De Cálculo, Erro De Fato Vs Erro De Direito, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Lançamento Tributário Erro De Cálculo Erro De Fato Vs Erro De Direito Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

Chapemec Indústria de Cabines Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos dos embargos de divergência (cotejo analítico e identidade/similitude fática)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 146 e art. 149 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e por inexistir identidade ou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; além disso, incidiu a Súmula 7/STJ no acórdão recorrido e aplica-se a vedação expressa da Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se