EAREsp 2339516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 315/STJ, tornando inadmissíveis embargos de divergência nessa via; além disso, não se comprovou similitude fática entre o...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 182/stj Súmula N. 315/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e consequências para admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 315/STJ, tornando inadmissíveis embargos de divergência nessa via; além disso, não se comprovou similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.