EAREsp 1930585 - ACORDAO

EAREsp 1930585 - ACORDAO

Os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática são manifestamente inadmissíveis porque o recurso exige precedência de decisão colegiada conforme art. 266 do RISTJ; tal manejo configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, o aresto indicado como paradigma foi proferido em habeas corpus, o que não é admitido para configurar divergência; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDA THAIS DE OLIVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA THAIS DE OLIVEIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade de utilizar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática são manifestamente inadmissíveis porque o recurso exige precedência de decisão colegiada conforme art. 266 do RISTJ; tal manejo configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, o aresto indicado como paradigma foi proferido em habeas corpus, o que não é admitido para configurar divergência; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.