EAREsp 2468737 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram devidamente preparados (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ) e porque embargos de divergência não são cabíveis contra decisão monocrática do relator; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Parties
Embargante: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

CLAUDIO LUIZ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (não comprovação do pagamento de custas ao STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram devidamente preparados (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ) e porque embargos de divergência não são cabíveis contra decisão monocrática do relator; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...