EAREsp 1873643 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando versarem sobre questão não examinada no acórdão embargado em razão da ausência de apreciação do mérito do recurso especial, o que impede a configuração de divergência jurisprudencial; ademais, matéria de ordem pública somente pode ser conhecida se o recurso dirigido ao Tribunal Superior preencher requisitos de admissibilidade e for conhecido. Assim, considerando a não conoscibilidade do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO COSTA NETO; Agravante: ROSIMERE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Matéria De Ordem Pública Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO COSTA NETO

Agravante

ROSIMERE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando a questão não foi abordada no acórdão embargado em razão da falta de apreciação do mérito do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 matéria de ordem pública somente pode ser conhecida se o recurso dirigido à Corte Superior preencher os requisitos de admissibilidade e for conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando versarem sobre questão não examinada no acórdão embargado em razão da ausência de apreciação do mérito do recurso especial, o que impede a configuração de divergência jurisprudencial; ademais, matéria de ordem pública somente pode ser conhecida se o recurso dirigido ao Tribunal Superior preencher requisitos de admissibilidade e for conhecido. Assim, considerando a não conoscibilidade do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência