EAREsp 1912042 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando interpostos no âmbito de agravo em recurso especial que não foi conhecido, pois não há decisão de mérito por esta Corte a ser confrontada (Súmula 315/STJ); ademais, o acórdão da Sexta Turma não examinou o mérito e limitou-se a apontar que a eventual...

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Parties
Agravante: JORGE LUIZ MICKOSZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Desclassificação De Receptação Qualificada, Reexame De Provas, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Desclassificação De Receptação Qualificada +2 more

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Parties

JORGE LUIZ MICKOSZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Possibilidade de discussão do mérito em embargos de divergência quando há óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF
  3. 3 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial e de juntada dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando interpostos no âmbito de agravo em recurso especial que não foi conhecido, pois não há decisão de mérito por esta Corte a ser confrontada (Súmula 315/STJ); ademais, o acórdão da Sexta Turma não examinou o mérito e limitou-se a apontar que a eventual desclassificação exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF, de modo que os embargos de divergência não podem ser usados como meio para reexaminar fatos ou contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência