EAREsp 2356372 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não constituem instrumento adequado para revisar questões de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial; houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, e não foi demonstrada, de forma analítica, divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo regimento interno.

Parties
Embargante: Testil Santa Filomena LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recuso Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recuso Especial Súmulas Do STJ Prequestionamento

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Parties

Testil Santa Filomena LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para revisar decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não constituem instrumento adequado para revisar questões de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial; houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, e não foi demonstrada, de forma analítica, divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo regimento interno.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios.