EAREsp 1669253 - ACORDAO

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Por não haver similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado e por a verificação da suposta omissão relativa ao art. 619 do CPP depender da análise do conjunto fático-probatório, não é cabível admitir embargos de divergência para reexaminar a matéria, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 619 Do CPP, Súmula 315/stj, Similitude Fática, Omissão E Contradição
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Art. 619 Do CPP Súmula 315/stj Similitude Fática Omissão E Contradição

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Parties

JOSÉ GERALDO ANACLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado e por a verificação da suposta omissão relativa ao art. 619 do CPP depender da análise do conjunto fático-probatório, não é cabível admitir embargos de divergência para reexaminar a matéria, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.