Pet 16642 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de serem processados: a sistemática do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC limita os embargos de divergência a acórdãos de órgão fracionário em recursos especiais, sendo inexequível seu manejo contra julgados proferidos em mandado de segurança ou outras ações constitucionais, além de o paradigma indicado ser acórdão oriundo de recurso ordinário em mandado de segurança, o que não é admitido como paradigma.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Competência Originária, Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Paradigma Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Cabimento Competência Originária Mandado De Segurança Habeas Corpus Paradigma Jurisprudencial +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção) como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Efeitos da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de serem processados: a sistemática do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC limita os embargos de divergência a acórdãos de órgão fracionário em recursos especiais, sendo inexequível seu manejo contra julgados proferidos em mandado de segurança ou outras ações constitucionais, além de o paradigma indicado ser acórdão oriundo de recurso ordinário em mandado de segurança, o que não é admitido como paradigma.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.