EREsp 1994568 - DECISAO

EREsp 1994568 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas impeditivas (Súmulas 7, 126, 211/STJ e 283, 284/STF), e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é cabível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Incidência De Súmulas Impeditivas De Exame De Mérito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Incidência De Súmulas Impeditivas De Exame De Mérito Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 efeito da incidência das Súmulas 7, 126, 211/STJ e 283, 284/STF sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas impeditivas (Súmulas 7, 126, 211/STJ e 283, 284/STF), e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é cabível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.