EAREsp 2147295 - DECISAO

EAREsp 2147295 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (notadamente a certidão de julgamento); ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, circunstância que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: JUSSARA DE FATIMA BRITTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condição de admissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recursos Especiais, Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Recursos Especiais Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUSSARA DE FATIMA BRITTES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 no caso de vício substancial
  3. 3 impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (notadamente a certidão de julgamento); ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, circunstância que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condição de admissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...