EAREsp 2298127 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não é cabível sua utilização para revisar a multa aplicada em razão de agravo interno considerado manifestamente inadmissível, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Parties
Embargante: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 315/stj Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

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Parties

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos de divergência para revisar multa aplicada em razão de agravo interno manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 necessidade de identidade fática e cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.043 e 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não é cabível sua utilização para revisar a multa aplicada em razão de agravo interno considerado manifestamente inadmissível, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça