EAREsp 2249305 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por aplicação da Súmula 315/STJ em razão de o acórdão recorrido não ter apreciado o mérito do recurso especial, pela insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e pela impossibilidade de aproveitar paradigma do mesmo órgão sem alteração de composição nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC, além da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial quando necessário para o provimento.

Parties
Embargante: Marcos da Cunha Carneiro; Embargante: Vania Cianni Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cerceamento De Defesa, Adjudicação Compulsória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 211 E 315 Do STJ, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Impossibilidade De Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Cerceamento De Defesa Adjudicação Compulsória Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 211 E 315 Do STJ Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Marcos da Cunha Carneiro

Embargante

Vania Cianni Goulart

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Alegação de omissão por cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por aplicação da Súmula 315/STJ em razão de o acórdão recorrido não ter apreciado o mérito do recurso especial, pela insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e pela impossibilidade de aproveitar paradigma do mesmo órgão sem alteração de composição nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC, além da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial quando necessário para o provimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade...