EAREsp 2405445 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo o precedente apontado antigo e não contemporâneo à publicação do acórdão recorrido; ademais, o acórdão embargado não esclareceu se os aclaratórios decidiram o mérito, razão por que não se demonstra o dissenso interpretativo atual exigido para fins de embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ. Foi também aplicada majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majorados honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Uniformização De Jurisprudência Embargos De Divergência Esgotamento Das Vias Ordinárias Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (semelhança fático-processual e atualidade do paradigma)
  3. 3 caráter do aresto dos aclaratórios (decidiu o mérito ou apenas afastou vícios)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo o precedente apontado antigo e não contemporâneo à publicação do acórdão recorrido; ademais, o acórdão embargado não esclareceu se os aclaratórios decidiram o mérito, razão por que não se demonstra o dissenso interpretativo atual exigido para fins de embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ. Foi também aplicada majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majorados honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.