EREsp 1815026 - DECISAO

EREsp 1815026 - DECISAO

Como o agravo em recurso especial não ultrapassou a fase de admissibilidade em razão da incidência da Súmula n. 182 e, consequentemente, o mérito do recurso especial não foi apreciado, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; além disso, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para suprir a inadmissibilidade técnica ou para desconstituir acórdão de Turma.

Parties
Embargante: ERICH ALEXANDRINO LITVINSKI; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ERICH ALEXANDRINO LITVINSKI

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 necessidade de referência literal a enunciados sumulares nas impugnações

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não ultrapassou a fase de admissibilidade em razão da incidência da Súmula n. 182 e, consequentemente, o mérito do recurso especial não foi apreciado, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; além disso, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para suprir a inadmissibilidade técnica ou para desconstituir acórdão de Turma.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.