Pet 16853 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não é cabível embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial (Súmula n. 315/STJ) e porque o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 interpretação e aplicação das Súmulas 315 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não é cabível embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial (Súmula n. 315/STJ) e porque o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.