Pet 16663 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois tal remédio é cabível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de recurso especial e não contra decisões proferidas em outras classes processuais, considerando-se ainda a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 que veda seu uso em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: DANIEL FELIPE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recursos Especiais, Competência, Revogação Legislativa
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Recursos Especiais Competência Revogação Legislativa

Case Brief

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Parties

DANIEL FELIPE RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência somente contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 quanto a processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois tal remédio é cabível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de recurso especial e não contra decisões proferidas em outras classes processuais, considerando-se ainda a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 que veda seu uso em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.