EAREsp 2499715 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a regra técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: ANDRE PESSATA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043 CPC, Art. 266 RISTJ, Art. 932 CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043 CPC Art. 266 RISTJ +1 more

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Parties

ANDRE PESSATA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) conforme art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 meramente indicar publicação no Diário da Justiça sem juntar inteiro teor ou indicar repositório oficial não supre exigência
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a regra técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.