EAREsp 2085058 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a parte, ao interpor os embargos de divergência, não juntou a certidão de julgamento dos acórdãos paradigmáticos; tal certidão é documento essencial para aferir requisitos formais e sua ausência é vício insanável, não se aplicando o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção Decisão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor De Acórdãos, Instrução Do Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção Decisão
Legal Issues
- 1 necessidade de juntada da certidão de julgamento nos embargos de divergência
- 2 conteúdo exigido da cópia do "inteiro teor" dos acórdãos paradigmáticos
- 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 aos embargos de divergência
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a parte, ao interpor os embargos de divergência, não juntou a certidão de julgamento dos acórdãos paradigmáticos; tal certidão é documento essencial para aferir requisitos formais e sua ausência é vício insanável, não se aplicando o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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